Press Release - Desacordo Olivennes

 A AAQNGDSR - Associação de Autores Que Não Gostam De Ser Roubados - repele o recente press release das associações de roubo aos autores e consumidores (AFP, APEV, GDA, GEDIPE, FEVIP e SPA) quanto ao desacordo Olivennes, e reivindica que este nunca seja adaptado para Portugal, por este ser um enorme passo em frente na luta contra os direitos dos autores e consumidores Portugueses, pelas seguintes razões:

* É um mau exemplo do envolvimento de um governo determinado em encontrar soluções claras e exequíveis ao nível da luta pelos direitos dos autores e consumidores, visto que em vez de fazerem o seu trabalho, encomendaram-no a Denis Olivennes, o patrão da FNAC e parte obviamente interessada no processo;

* Exige o envolvimento concreto de entidades a fazer aquilo que é tecnicamente impossível;

* Viola os direitos de privacidade dos internautas;

* Incute a criação de ainda mais um organismo de roubo aos autores e consumidores (como se já não houvesse muitos) e ainda por cima defende que estes devem ter poderes sancionatórios, tirando esse papel ao das entidades
já existentes para o efeito;

* No essencial, este acordo prevê (1) um sistema que pode levar ao cancelamento efectivo do acesso à Internet de utilizadores que alegadamente tenham violado direitos de propriedade intelectual mesmo que disso não hajam
provas; (2) sanções para os ISP's que não cooperem na violação da privacidade dos seus clientes e na implementação de sistemas informáticos tecnicamente impossíveis de implementar; (3) disponibilidade dos ISP's para pararem de
trabalhar e em vez disso servirem de beta testers para tecnologias de filtragem de conteúdos ilegais e de acesso aos mesmos, apesar de esse tipo de tecnologias não serem implementaveis.

Em concreto, o Acordo consagra violação de direitos, e a criação de imposições e tachos, mediante:

1. Compromisso dos poderes públicos
2. Compromissos das sociedades de roubo aos autores e consumidores
3. Compromissos dos vendedores de banha da cobra

Ao nível dos compromissos das sociedades de roubo aos autores e consumidores, o acordo prevê a obrigação de, num espaço de tempo "razoável" (apesar de não ser definido o que é razoável) a disponibilização dos conteúdos nas redes digitais, a cooperação de boa fé com as plataformas agregadoras de informações de outros, de forma a aceder, escolher e promover tecnologias de fingerprinting e watermarking (dispositivos técnicos de identificação de conteúdos adquiridos legalmente) comuns, para evitar falsos positivos que já fizeram clientes anteriores serem falsamente acusados de cometerem ilegalidades.

Relativamente aos provedores de acesso, as obrigações incidem fundamentalmente sobre a notificação dos clientes, na sequência das solicitações da autoridade reguladora a constituir e a obrigação de quebrar contratos com clientes
mediante notificação da autoridade.

A AAQNGDSR pretende chamar a atenção para a importância da recusa deste acordo no sentido de constituir um exemplo de que nem todos os países são parvos e acreditam que é possível censurar a Internet e as redes digitais, e apela ao Governo Português para que não tenha uma iniciativa semelhante, num quadro onde é urgente a intervenção dos poderes públicos, visto que os meios actualmente disponíveis aos autores e consumidores se mostram incapazes de resolver o problema da cartelização das sociedades de roubo aos autores e consumidores de forma satisfatória.

Recorde-se por último, que a França vai ter a Presidência da União Europeia a partir de 1 de Janeiro de 2008 e que é fundamental que Portugal saiba que isso não significa que temos de copiar os Franceses.

A AAQNGDSR aproveita a ocasião para apelar também à GDA que passe a cumprir as suas obrigações legais e passe a exigir às restantes sociedades do seu cartel as obras-fonte daquelas que são vendidas ao público com tecnologias de
restrições de direitos, e à SPA para parar de agir como uma máfia e parar de ameaçar os artistas a registarem-se na sua Sociedade apesar da Lei Portuguesa ser bem explícita quanto ao facto do estatuto de Autor é garantido independentemente ou não do registo do Autor ou Obra em sociedades do género.

Lisboa, 30 de Novembro de 2007

AAQNGDSR - Associação de Autores Que Não Gostam De Ser Roubados